Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce332320
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Administração
Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.
- CCerto
- EErrado