Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce332591
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Professor - Direito
A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
- CCerto
- EErrado