Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce332606
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Professor - Direito
Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).
- CCerto
- EErrado