Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- ce332609
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Professor - Direito
Se a pessoa jurídica X celebrar contrato de promessa de compra e venda de imóvel de propriedade de autarquia federal, nesse caso, enquanto não houver a efetiva transferência do imóvel para a propriedade de X, esse imóvel não sofrerá a incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana, em razão da imunidade tributária recíproca.
- CCerto
- EErrado