Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce333940
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- CCerto
- EErrado