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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce334205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia - Específicos
O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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E

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