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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce334233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia - Específicos
Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada para tal conduta é a de crime de estupro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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