Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce334236
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia - Específicos
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.
- CCerto
- EErrado