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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce334264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Escrivão de Polícia - Específicos
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a aplicação do instituto da liberdade provisória nos casos que envolvam a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.
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