Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- ce334278
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Escrivão de Polícia - Específicos
A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular.
- CCerto
- EErrado