Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce334441
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Perito Papiloscópico - Específicos
Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
- CCerto
- EErrado