Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce334696
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PREVIC
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Administrativo - Básicos
De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
- CCerto
- EErrado