Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce337071
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.
- CCerto
- EErrado