Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce337124
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.
- CCerto
- EErrado