Questão de Direito Penal — Livramento condicional — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito PenalLivramento condicional
- Código
- ce338133
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos
No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; e não frequentar determinados lugares.
- CCerto
- EErrado