Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce338139
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos
O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crime doloso que constitua falta grave e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna, sendo vedada a aplicação desse regime aos presos provisórios.
- CCerto
- EErrado