Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2011 | Questão sqc-ce338147

Direito PenalLivramento condicional

Código: ce338147
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Ano: 2011
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos

O condenado por crime hediondo, prática de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins poderá obter livramento condicional, desde que cumpridos mais de dois terços da pena e desde que não seja reincidente específico em crimes dessa natureza.

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Questão de Direito Penal — Livramento condicional — CESPE / CEBRASPE 2011