Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- ce338760
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.
- AA intervenção federal constitui ato discricionário por meio do qual o presidente da República age sempre de ofício, não sendo, portanto, obrigado a decretá-la se entender que a medida não atende a critérios de oportunidade e conveniência.
- BPor constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade.
- CO CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não vinculam as deliberações do presidente da República, salvo no que diz respeito a declaração de guerra e celebração da paz.
- DPor sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de sítio configura medida que, nos termos do próprio texto constitucional, implica restrições a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa não, visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais determinados.
- EO estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas.