Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- ce338781
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Com referência ao procedimento para apuração de ato infracional cometido por adolescente, assinale a opção correta.
- AO prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, em qualquer caso, é de quarenta e cinco dias.
- BA concessão da remissão pelo curador da infância e da juventude pode ser feita em qualquer fase processual.
- CO adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
- DJustifica-se a representação quando o curador da infância e da juventude entender que o adolescente, pelo ato infracional praticado, deva cumprir uma das medidas socioeducativas elencadas no estatuto, já que, para a representação, é necessária prova pré- constituída da autoria e da materialidade.
- EConsiderando-se que o ECA acatou o devido processo legal, todas as regras referentes a nulidades no processo penal devem ser acatadas em processos cuja matéria seja tratada pelo estatuto.