Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce338795
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
No CDC — Lei n.º 8.078/1990 —, consta expressamente o conceito de consumidor e de fornecedor, os denominados elementos subjetivos da relação jurídica de consumo. Entretanto, nem sempre é possível certificar-se da existência de relação de consumo somente pela análise literal dos artigos do CDC, de modo que o julgador deve conhecer o entendimento dominante dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC se aplica a
- Acontrato de cooperação técnica entre empresas de informática, contrato de franquia e envio de produto gratuito como brinde.
- Bpagamento de contribuição de melhoria, crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno e relação travada entre condomínio e condôminos.
- Ccontrato de locação, perícia judicial e contrato de trabalho.
- Dserviços notariais, contrato de serviços advocatícios e contrato de plano de saúde.
- Eserviço de fornecimento de água e esgoto, contrato bancário e contrato de previdência privada.