Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2011
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo
- Código
- ce339000
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Edificações - Específicos
Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.
- CCerto
- EErrado