Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- ce339390
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
- CCerto
- EErrado