Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- ce339403
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico de Contabilidade
Considere que um parlamentar de determinado estado da Federação tenha apresentado proposição com vistas à criação de imposto estadual destinado ao financiamento da pesquisa científica e tecnológica. Suponha, ainda, que a comissão de constituição e de justiça da assembleia legislativa em questão tenha considerado essa proposta inconstitucional sob a alegação de que o Estado não pode vincular receita orçamentária de impostos a órgão, fundo ou despesa. Com base nessa situação, é correto afirmar que o parecer dessa comissão possui o devido embasamento legal.
- CCerto
- EErrado