Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- ce339481
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU.Nesse caso, deve o contribuinte
- Apagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.
- Bomitir-se de pagar o imposto perante as duas fazendas, uma vez que o caso configura bitributação.
- Cajuizar ação de consignação em pagamento.
- Dpagar metade de cada um dos impostos e ajuizar pedido de revisão de valor do IPTU junto aos dois municípios.
- Einterpor recurso junto aos dois municípios para que eles definam a qual deles pertence a área em questão.