Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce339482
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Um posseiro vendeu sua posse por meio de instrumento público de cessão de direitos do qual constava a prova de quitação do IPTU do ano anterior. A escritura, todavia, atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelo pagamento de eventuais tributos em atraso, tendo o fisco, após a transferência, notificado o atual posseiro, isto é, o comprador da posse, a pagar o IPTU do ano anterior.Nessa situação hipotética, a obrigação é
- Ado posseiro anterior, isto é, do vendedor da posse, porque havia prova de quitação do tributo.
- Bdo posseiro atual, isto é, do comprador da posse, porque as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
- Csolidária dos dois posseiros, isto é, do comprador e do vendedor da posse.
- Ddo posseiro anterior, isto é, do vendedor da posse, porque a lei atribui a ele a responsabilidade.
- Edo posseiro atual, isto é, do comprador da posse, porque a lei atribui a ele a responsabilidade.