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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce339490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta com relação a estabelecimento comercial.
  1. ACaso o locatário, no momento da propositura da ação renovatória, apresente valor locativo compatível com o valor de mercado, o locador deverá renovar a locação, ainda que ele receba proposta mais vantajosa de terceiro.
  2. BA locação empresarial submete-se ao regime jurídico da renovação compulsória, de acordo com o qual a locação deve ser contratada por tempo determinado de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma dos prazos de contratos escritos, sucessivamente renovados, podendo esse cálculo ser feito pelo sucessor ou cessionário do locatário.
  3. CNão havendo previsão contratual, o adquirente de estabelecimento pode usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com qualificação de sucessor, por ato entre vivos.
  4. DA cessão de créditos referentes a estabelecimento transferido não produz efeitos em relação aos devedores.
  5. EO estabelecimento comercial compõe o patrimônio do empresário, que possui livre disponibilidade para aliená-lo, sem a necessidade de concordância dos credores.
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GabaritoB — A locação empresarial submete-se ao regime jurídico da renovação compulsória, de acordo com o qual a locação deve ser contratada por tempo determinado de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma dos prazos de contratos escritos, sucessivamente renovados, podendo esse cálculo ser feito pelo sucessor ou cessionário do locatário.

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