Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
ce339550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Acerca do poder constituinte, da CF e do ADCT, assinale a opção correta.
  1. AAs normas que versam sobre a intervenção federal nos estados e no DF, bem como dos estados nos municípios, incluem-se entre os chamados elementos de estabilização constitucional.
  2. BO poder constituinte originário dá início a nova ordem jurídica, e, nesse sentido, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.
  3. CConsideram-se elementos socioideológicos da CF as normas que disciplinam a organização dos poderes da República e o sistema de governo.
  4. DO ADCT não tem natureza de norma constitucional, na medida em que dispõe sobre situações excepcionais e temporárias.
  5. ESegundo disposição literal da CF, os estados e municípios dispõem do chamado poder constituinte derivado decorrente, que deve ser exercido de acordo com os princípios e regras dessa Carta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As normas que versam sobre a intervenção federal nos estados e no DF, bem como dos estados nos municípios, incluem-se entre os chamados elementos de estabilização constitucional.

Link permanente: /questoes/ce339550