Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce339583
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho..
  1. ASomente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte.
  2. BNão ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.
  3. CO fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros
  4. DNão ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho.
  5. EO fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.

Link permanente: /questoes/ce339583