Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- ce339615
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Acerca dos institutos de direito do consumidor, assinale a opção correta.
- AA contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustível é tributo indireto, razão pela qual o consumidor final tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da parcela de preço específica.
- BNão é lícita a aplicação a fornecedor, por mais de um órgão de proteção e defesa do consumidor, de sanções decorrentes da mesma infração
- CAs ações que, ajuizadas pelo consumidor contra concessionária de telefonia, visem ao questionamento da cobrança da assinatura básica mensal e à devolução dos valores cobrados a esse título não podem ser processadas nos juizados especiais cíveis.
- DAs cooperativas de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e não estão sujeitas às normas do CDC.
- ETratando-se de ação que objetive reparação dos danos causados pelo tabagismo, a prescrição é regulada pelo Código Civil e não, pelo CDC.