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Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Código
ce339655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.
  1. AA execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.
  2. BO Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.
  3. CEstados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.
  4. DAs regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.
  5. EA imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.
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GabaritoA — A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.

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