Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- ce339681
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Nesse caso, a autarquia
- Adeve pagar as contribuições sociais de natureza previdenciária sobre a folha de salários de empregados regidos pela CLT.
- Bé imune ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido.
- Cé imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.
- Ddeve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel.
- Efica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso compre algum imóvel.