Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce339682
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que
- Aos efeitos do decreto produzem-se a partir de 1.º/1/2012, e os da instrução normativa, a partir da publicação.
- Bos efeitos do decreto produzem-se após 90 dias contados da publicação, e os da instrução normativa, a partir da publicação.
- Cos efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se após 90 dias contados da publicação.
- Dos efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir de 1.º de janeiro de 2012.
- Eos efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir da publicação dessas normas.