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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce339709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicação.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. APara preservar a segurança das relações, deve-se, como regra, manter a exigibilidade do título fundado na lei declarada inconstitucional.
  2. BEm razão do princípio da obrigatoriedade simultânea, a lei teve vigência, por dois meses, em todo o território nacional e em outros países.
  3. CA declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação.
  4. DA declaração de inconstitucionalidade afeta a vigência da lei assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento do prazo nas leis temporárias.
  5. EDada a declaração de inconstitucionalidade, a decisão afeta os atos praticados no período da vacatio legis.
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GabaritoC — A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação.

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