Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- ce339724
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Relativamente à jurisdição e à competência, com base no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.
- AÉ da competência da justiça militar julgar o servidor militar por abuso de autoridade praticado em serviço.
- BA justiça federal tem competência para julgar os crimes cometidos por servidor público federal em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, mas não, para os crimes praticados contra o referido servidor, ainda que relacionados ao exercício da função.
- CCompete ao STJ decidir conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
- DCompete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
- EA regra expressa no art. 78, inciso II, alínea “a”, do CPP aplica-se aos crimes conexos de competência federal e estadual, preponderando a competência da jurisdição à qual couber o julgamento da infração punida com a pena mais grave.