Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce339725
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Com referência à ação penal, assinale a opção correta.
- ADe acordo com súmula do STF, a ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, é condicionada à representação do ofendido, que não tem legitimidade para propor queixa.
- BA ação penal é de natureza pública, mas sua iniciativa é, em alguns casos, atribuída por lei ao particular — em regra o ofendido —, por intermédio de queixa ou representação.
- CO direito de representação, em caso de morte ou ausência do ofendido, passa ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, nesta ordem.
- DA queixa pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao MP.
- EA ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é pública condicionada.