Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito PenalConcurso de Pessoas
- Código
- ce339728
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta de acordo com o entendimento atual dominante no STJ no que diz respeito à interpretação e à aplicação do direito penal.
- AA gravidade abstrata do delito é circunstância que, sozinha, possibilita a determinação de regime prisional mais severo, mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.
- BO STJ admite a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena hipotética, mesmo antes do oferecimento da denúncia.
- CEntende esse tribunal superior que a utilização de arma de brinquedo não apenas configura como também qualifica o roubo.
- DO lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade nos crimes definidos no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 (que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).
- EO concurso de agentes, no furto, é condição majorante, e não qualificadora, da infração.