Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce340822
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comissário da Infância e da Juventude - Específicos
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
- CCerto
- EErrado