Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce341404
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.
- CCerto
- EErrado