Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce341930
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EBC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Julgue o item a seguir, que trata das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).
- CCerto
- EErrado