Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce342020
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EBC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Com referência ao direito tributário, julgue o item subsecutivo.No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.
- CCerto
- EErrado