Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce342343
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Julgue o item que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.
- CCerto
- EErrado