Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce343093
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- CCerto
- EErrado