Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito CivilPrescrição e Decadência
- Código
- ce343103
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
As normas que estipulam os prazos prescricionais são dispositivas e, por isso, podem ser livremente alteradas pela manifestação de vontade das partes interessadas.
- CCerto
- EErrado