Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce343164
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- CCerto
- EErrado