Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce343205
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.
- CCerto
- EErrado