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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce343282
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Nível
Superior
Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.
  1. CCerto
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