Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- ce343326
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta.
- AO lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
- BA especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral.
- CSomente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.
- DConsidera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.
- EO lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.