Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- ce343579
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho.As execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela fiscalização do trabalho devem ser propostas pela União (fazenda nacional) perante vara do trabalho, sendo interponível contra as decisões proferidas pelo juiz do trabalho o recurso ordinário, por equiparável às apelações previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980).
- CCerto
- EErrado