Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalDas Provas
- Código
- ce343610
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes.De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.
- CCerto
- EErrado