Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- ce343620
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes.Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível.
- CCerto
- EErrado